Direito e Regulamentação

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DIREITO E REGULAMENTAÇÃO

Regulamento sobre aeródromos é tema de audiência pública

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Contribuições poderão ser feitas no site da ANAC até as 18h do dia 5 de dezembro. Desde segunda-feira (5), a comunidade aeronáutica e a sociedade civil podem participar da Audiência Pública n° 23/2018, que trata da edição de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação...

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ANAC divulga Relatório de atividades de 2017

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A ANAC publicou o Relatório de Atividades que apresenta as principais iniciativas e os resultados da Agência durante o ano de 2017.  A divulgação tem o objetivo de promover visibilidade às ações da Agência e atuar como instrumento de transparência ao prover à sociedade uma visão geral do contexto da sua atuação.

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